A Lei 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi promulgada em 13 de julho de 1990 regulamentando o artigo 227 e em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança – aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990.
O ECA representou um marco no nosso ordenamento jurídico ao garantir a proteção integral às nossas crianças e adolescentes.
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